Dúvidas Frequentes

De acordo com a Resolução 400 da ANAC, os prazos variam conforme o tipo de voo: [1]

• Registro Imediato (Recomendado): Você deve procurar o balcão da companhia aérea e preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem).
• Prazo Máximo para Reclamação: Algumas fontes e companhias como a GOL indicam até 7 dias após o voo para formalizar a queixa por escrito, mas o registro presencial no desembarque é o protocolo padrão.
• Tempo de Localização (Empresa): A companhia tem 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais para encontrar e devolver sua mala.

Sim, você tem direitos garantidos pela legislação brasileira (Resolução 400 da ANAC) se o seu voo tiver como destino ou origem o Brasil, independentemente de o problema ser causado pelo clima. 

Pela ANAC, mesmo com mau tempo, você tem direito à assistência material gratuita:

• 1h de espera: Comunicação (Wi-Fi/telefone).
• 2h: Alimentação (vouchers).
• 4h ou pernoite: Hospedagem e transporte.

Se o atraso exceder 4h, pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou remarcação. Guarde todos os comprovantes de gastos e o bilhete.

Direito a 10kg grátis na bagagem de mão (aprox. 55x35x25cm) e um item pessoal. Se exceder o tamanho, a mala será despachada e cobrada no portão.

A bagagem despachada é paga à parte (geralmente 23kg), variando conforme a tarifa. Eletrônicos e baterias devem ir sempre com você na cabine.

Os custos são divididos em Custas Judiciais + Honorários Advocatícios. Com relação às custas judiciais os valores variam de acordo com o Estado onde reside o passageiro e são pagos no protocolo da ação. À título de exemplo em SP as custas são de 1% do valor solicitado de indenização, podendo ser gratuita caso o cliente opte por ajuizar o processo no Juizado Especial Civel (pequenas causas). Além disso, ao final do processo, você deverá pagar ao advogado contratado um percentual sobre o benefício econômico obtido.

Sim, você ainda pode ter direito.

A assistência material (comida/hotel) é uma obrigação imediata para reduzir seu desconforto, mas não anula o direito à indenização se houver dano real.

Você pode exigir compensação se:

1. Provar um prejuízo concreto (perda de compromisso, evento ou conexão).
2. O atraso for excessivo (geralmente acima de 8h).
3. A empresa for negligente ou prestar informações falsas.

Guarde comprovantes e fotos.

Voos Internacionais

O prazo prescricional é de 2 (dois) anos a partir da data do voo. Esta decisão foi estabelecida pelo STF em 2017, que reconheceu a aplicabilidade das normas dos tratados internacionais como os de Montreal e Varsóvia.

Voos Nacionais

O prazo para entrar com uma ação é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

As ações contra companhias aéreas levam, aproximadamente de 6 a 18 meses para receber indenização. No entanto, esse prazo pode variar consideravelmente, dependendo da complexidade do caso e da vara onde tramitar o processo.

A indenização é depositada pela companhia aérea em juízo. O advogado do passageiro, então, deve solicitar ao juiz a emissão de um alvará judicial para liberar o montante. Por isso, é crucial contratar advogados credenciados pela OAB. Tenha cautela com startups e empresas que compram créditos de passageiros; nessas situações, muitas vezes não se tem clareza sobre quem está representando legalmente o seu caso, podendo resultar em prejuízos.

A indenização em casos de companhias aérea podem ocorrer de duas formas:

Danos Morais

O valor de danos morais varia entre R$ 3 mil* e R$ 15 mil* por passageiro conforme o caso. (*Com base na jurisprudência atual dos principais tribunais do Brasil)

Danos Materiais

Representam o prejuízo que deve ser ressarcido em caso de extravio de bagagem definitivas e/ou despesas que o passageiro precisou cobrir por conta do atraso ou cancelamento do voo.

• Para voos internacionais, esse valor é limitado a 4.150 DES (Direitos Especiais de Saque), cujo valor atual (2024) é de R$ 6,65, totalizando assim um limite de R$ 27.556 que podem ser ressarcidos se a ação for vencida.
• Para voos nacionais, não existe um limite máximo para o valor das indenizações, aplicando-se diretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Para dar início a um processo, é necessário enviar ao advogado um resumo detalhado do ocorrido, acompanhado dos seguintes documentos (quando disponíveis):

• Documentos pessoais: RG, CPF e um comprovante de residência no Brasil.
• Comprovante de compra da passagem: Deve incluir o nome do passageiro, o itinerário contratado e o valor pago.
• Bilhetes dos voos realizados: Todos os trechos voados conforme a reserva.
• Recibos ou notas fiscais: Documentação de despesas incorridas, como refeições e transporte.
• Comunicações com a companhia aérea: Trocas de e-mails e mensagens que evidenciem o diálogo com a empresa.

Não. Atualmente, os processos judiciais são eletrônicos e todos os documentos podem ser enviados digitalmente. Fotos legíveis tiradas com celular, por exemplo, podem ser encaminhadas via e-mail ou WhatsApp, facilitando e agilizando o envio.

Raramente. As ações de indenização contra companhias aéreas costumam ser baseadas em provas documentais, eliminando a necessidade de depoimentos pessoais das partes envolvidas.